O condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio?

 

Você sabia que o condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio? Esse procedimento é permitido por lei, e para que você possa ter acesso a tal documento é preciso seguir algumas orientações básicas!

A convenção e o regulamento do condomínio referem-se a documentos de suma importância, que são inclusos ao Estatuto do Condomínio – isso porque é ele que visa estabelecer quais as regras vigentes do empreendimento, bem como suas normas e até mesmo direitos e deveres relacionados às funções do sindico e dos próprios moradores.

Por conta de sua imensurável importância, é realmente interessante que todos tenham acesso e ele – o que acontece em alguns condomínios, de maneira equivocada, é que alguns síndicos acabam vetando ou restringindo tal acesso!

Se esse é o seu caso ou se você tem dúvidas sobre como poder acessar esse documento, saiba que pode contar com o respaldo da lei – isso pode ser feito por meio de algumas dicas e procedimentos.

O primeiro deles consiste no conhecimento das informações acerca dos direitos de todos – desde os moradores até o próprio sindico em si!

Quer entender como evitar conflitos a respeito desse aspecto e saber como poder acessar esse importante documento para sanar suas principais dúvidas e esclarecer todas as informações que julgar pertinentes?

Então continue lendo o conteúdo desse artigo e entenda mais como proceder e quais as principais dicas que poderão lhe ajudar nesse ponto! Confira!

O condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio?

O condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio?

Condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio – a convenção do condomínio!

Segundo a lei, o sindico não tem obrigação de fornecer uma cópia do documento referente à convenção do condomínio para os moradores, pois na realidade ele é publico e pode ser devidamente registrado junto a um cartório que seja competente para tratar do assunto.

Isso está previsto no artigo 1.333, paragrafo único, do Código Civil, bem como no artigo 167, I, 17 da lei de nº 6.015/73.

Nesse caso, cada um dos moradores do empreendimento, que efetivamente tenha interesse em acessar o documento, pode realizar uma solicitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis – deve ser na unidade de circunscrição onde o edifício se encontra.

Por mais que tal procedimento por parte do sindico não seja de caráter obrigatório, é interessante salientar que o profissional pode, levando em conta as boas práticas, distribuir cópias do documento para os moradores das unidades, pois isso ajudará a manter todos bem informados acerca das convenções do condomínio!

O condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio?

Estatuto do condomínio, busque conhece-lo.

E o regulamento interno?

Quando o regulamento interno é feito de maneira separada da convenção, é válido que o administrador do condomínio seja consultado a cerca dele.

Em muitos casos, a própria imobiliária já realiza a inclusão dele de forma anexada ao contrato – isso porque é de suma importância que todos os moradores tenham uma ciência mais profunda do seu teor – isso ajuda a evitar futuras dores de cabeça e conflitos para todos, e permite um processo de adaptação muito mais tranquilo do que quando os moradores não conferem o conteúdo do regulamento interno!

Porém, vale salientar que tudo isso não se refere a uma obrigatoriedade por parte do sindico quando se trata de distribuir cópias referentes ao regulamento interno – isso é um direito atribuído aos moradores, que possuem total autonomia para obter seu acesso, bem como é uma formalidade exigida pela administradora do local!

 

Porque o regulamento interno é tão importante para todos?

Porque é nele que todos poderão compreender e tomar ciência acerca de tudo que pode ser feito no ambiente do empreendimento, bem como certificar quais são as principais atividades que deverão ser feitas por parte do sindico.

Todo condomínio precisa ter um documento como esse, e seu teor pode e deve ser discutido por meio da convocação de uma assembleia, para que haja um total acordo sobre os pontos que poderão ser adotados para o bom convívio no local!

Prevalece, acima de tudo, a compreensão e a aceitação de todas as partes envolvidas, e o descumprimento de qualquer item pode ser levado a algum tipo de “punição”.

Se por exemplo não é possível fumar nas dependências do condomínio, todos devem respeitar tal regra – isso inclui não somente os moradores, como visitantes e até mesmo funcionários que atuem no dia a dia da rotina do empreendimento!

Agora que você já sabe que de fato o condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio, que tal conferir o do local onde você reside e tirar todas as duvidas que você tenha?